Brazil Find People Information and Public Records

ERODI ANTONIO MATT

Name:	ERODI ANTONIO MATT
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2022-04-26 - 2027-04-26"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Construtora Coesa S.A. - Sucursal Honduras

Name:	Construtora Coesa S.A. - Sucursal Honduras
Country	br; hn
Address	EDIFFCIO METROPOLIS, AT BOULEVARD SUYAPA, N. 21602, 21603, 21604 E 21605, TEGUCIGALPA CITY, Honduras; Edificio Metropolis, at Boulevard Suyapa, n. 21602, 21603, 21604 e 21605, Tegucigalpa City, HONDURAS; Edificio Metropolis, at Boulevard Suyapa, n. 21602, 21603, 21604 e 21605, Tegucigalpa City, Honduras
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

DECZON FARIAS DA CUNHA

Name:	DECZON FARIAS DA CUNHA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2018-11-07 - 2026-11-07"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

SANDRO FERREIRA DE SOUSA

Name:	SANDRO FERREIRA DE SOUSA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2024-02-01 - 2029-02-01"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-10-21T23:47:01

COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA

Name:	COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-05-08 - 2030-05-08
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Домінгес Енріке

Name:	Домінгес Енріке
Alias:	Dominguez Enrique; Dominhes Enrike
Birth Date:	1990-03-09
Country	br
Address	Федеративна Республіка Бразилія, м. Гуарульюс
Sanctions	726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19
Source :	Ukraine NSDC State Register of Sanctions
Date	2026-01-06T08:22:01

Феррейра Родріго До Вал

Name:	Феррейра Родріго До Вал
Alias:	Ferreira Rodrigo Do Val; Ferreira Rodriho Do Val
Birth Date:	1997-03-07
Country	br
Sanctions	133/2017 - expired - 2017-05-15 - 2022-05-15; 726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19
Source :	Ukraine NSDC State Register of Sanctions
Date	2026-01-06T08:22:01

J.M. Comercio De Equipamentos Ltda

Name:	J.M. Comercio De Equipamentos Ltda
Alias:	J.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CURRENTLY D/B/A PICK UP CAR AUTO PEÇAS; J.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (currently doing business as PICK UP CAR AUTO PEÇAS); J.M. Comércio de Equipamentos Ltda. (Currently doing business as 'Pick Up Car Auto Peças'); PICK UP CAR AUTO PEÇAS; Pick Up Car Auto PEÇAS
Country	br
Address	AVENIDA , GUAJAJARAS, 221 – LJ 4 , BAIRRO , TIRIRICAL, SÃO LUIS – MARANHÃO, BRAZIL; AVENIDA GUAJAJARAS, 221 – LJ 4 BAIRRO TIRIRICAL, SÃO LUIS – MARANHÃO -, Brazil
Sanctions	CROSS DEBARMENT : WBG - 2012-11-06; Collusion - 2012-11-06; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2012-11-19; Procurement Guidelines, 1.15(a)(ii) - 2012-11-06 - 2999-12-31
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

MARCONI BIMBA CARVALHO DE AQUINO

Name:	MARCONI BIMBA CARVALHO DE AQUINO
Country	br
Sanctions	"TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2020-08-08 - 2028-08-08"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service
Date	2024-12-21T20:56:04

LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA

Name:	LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO

Name:	ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Construtora Coesa S.A. - Sucursal Argentina

Name:	Construtora Coesa S.A. - Sucursal Argentina
Alias:	Construtora Coesa S.A. — Sücursal Argentina
Country	ar; br
Address	AVENIDA ALICIA MOREAU DE JUSTO, N. 730, PISA 3, OFICINA 2, BUENOS AIRES, Argentina; Avenida Alicia Moreau de Justo, n. 730, Piso 3, Oficina 2, Buenos Aires, ARGENTINA; Avenida Alicia Moreau de Justo, n. 730, Piso 3, Oficina 2, Buenos Aires, Argentina
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA

Name:	SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. - LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

BR-PRIME-COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Name:	BR-PRIME-COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Alias:	BR Prime Comercial e Serviços Ltda.
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-11-02 - 2027-11-02
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-26T23:47:02

SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Name:	SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
Country	br
Sanctions	"LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-06-24 - 2026-06-24
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-26T23:47:02

ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

Name:	ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

F.I. Comércio em Geral Eireli (“F.I. COMÉRCIO”)

Name:	F.I. Comércio em Geral Eireli (“F.I. COMÉRCIO”)
Alias:	F.I. Comércio; F.I. Comércio Em Geral Eireli
Country	br
Address	RUA HERILDO BRITO 287, GALPÃO B, BAIRRO SANTOS DUMONT, ARACAJU - SE, 49087-250 -, Brazil; Rua Herildo Brito 287, galpao B, Bairro Santos Dumont, Aracaju - SE, Brazil, 49087-250; Rua Herildo Brito 287, galpão B Bairro Santos Dumont Aracaju - SE Brazil 49087-250
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2023-10-31 - 2029-10-30; Cross Debarment: IDB - 2023-12-28 - 2029-10-30; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2023-12-15 - 2029-10-30; Debarment - Corruption, Fraud - 2023-10-31 - 2029-10-30; Fraudulent Practice, Corrupt Practice - 2023-10-31 - 2029-10-30
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-03-12T06:30:02

Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli

Name:	Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-11-07 - 2027-05-07
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-11-20T12:12:01

FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA

Name:	FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA
Alias:	FRONTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA ME
Country	br
Sanctions	"LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. - LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-06-29 - 2026-06-29
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-25T23:47:02

Osama Abdelmongy Abdalla Bakr

Name:	Osama Abdelmongy Abdalla Bakr
Alias:	BAKR, Osama Abd Elmongy Abdalla; BAKR, Osama Abdelmongy Abdalla; BAKR, Osama Abdelmongy Abdallah; BAKR, Osama Ebdelmongy Abdalla; OSAMA ABD ELMONGY ABDALLA BAKR; OSAMA ABDELMONGY ABDALLAH BAKR; OSAMA EBDELMONGY ABDALLA BAKR; Osama Abd Elmongy Abdalla Bakr; Osama Abdelmongy Abdallah Bakr; Osama Ebdelmongy Abdalla Bakr
Birth Date:	1968-09-08
Country	br; eg
Address	ALTO PARANA - PARANA, 87750-000; Rua Joaquim Nabuco 15 Alto Parana Parana 87750-000 Brazil; Rua Joaquim Nabuco 15, Alto Parana - Parana, 87750-000
Sanctions	Reciprocal - 2022-11-01; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism)
Source :	Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-26T16:10:01

Falcon Construtora e Serviços Ltda.

Name:	Falcon Construtora e Serviços Ltda.
Alias:	FALCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-03-29 - 2027-03-29
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

M CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI/METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

Name:	M CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI/METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
Alias:	METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-01-21 - 2027-01-21
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

MERCURIO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Name:	MERCURIO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Alias:	Mercurio Transportes Comércio e Representações Ltda.
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-05-03 - 2026-05-03
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-26T23:47:02

Coesa Engenharia LTDA.

Name:	Coesa Engenharia LTDA.
Alias:	Coesa Engenharia Ltda
Country	br
Address	RUA JOAQUIM FLORIANO, N. 466, EDIFICIO CENTURY CORPORATE, SALA 402, PARTE 2, 04534-002, SAO PAULO -, Brazil; Rua Joaquim Floriano, n. 466, Edificio Century Corporate, Sala 402, Parte 2, 04534-002, Sao Paulo, BRAZIL; Rua Joaquim Floriano, n. 466, Edificio Century Corporate, Sala 402, Parte 2, 04534-002, São Paulo, Brazil
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

Invepar Construtora Ltda. (CNPJ: 20. 182.043/0001-42)

Name:	Invepar Construtora Ltda. (CNPJ: 20. 182.043/0001-42)
Alias:	Cnpj: 20. 182.043/0001-42; INVEPAR CONSTRUTORA LTDA - ME; Invepar Construtora Ltda.; lnvepar Construtora Ltda - ME (CNPJ: 20.182.043/0001-42)
Country	br; gy
Address	71 SOMERSET COURT, GARDEN OF EDEN, EAST BANK DEMERARA, Guyana; Address 1: Lot 97. Phase 2 Lethem, Rupunini Region nº9, Essequibo Guyana; Address 2: 71 Somerset Court, Garden of Eden East Bank Demerara Guyana; LOT 97 PHASE 2, LETHEM, RUPUNINI, REGION NO. 9, ESSEQUIBO, Guyana; Lot 97 PHase 2, Lethem, Rupunini, Region no 9, Essequibo, Guyana
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2017-12-29 - 2030-12-28; Collusive Practice, Fraudulent Practice - 2017-12-29 - 2030-12-28; Cross-Debarment: IDB - 2018-02-20 - 2030-12-28; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2018-01-19 - 2030-12-28; Debarment - Fraud, Collusion - 2017-12-29 - 2030-12-28
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

JORGE CARLOS DA SILVA

Name:	JORGE CARLOS DA SILVA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2020-06-06 - 2028-06-06"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2020-06-10 - 2028-06-10"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2020-07-14 - 2028-07-14"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

PPSCT/PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA

Name:	PPSCT/PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA
Alias:	PRESTACON-PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-09-04 - 2026-09-04; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-10-19 - 2026-10-19; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-01-18 - 2027-01-18; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-08-31 - 2028-08-31
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-26T23:47:02

JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA

Name:	JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2021-01-19 - 2029-01-19"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Сільва Ванесса

Name:	Сільва Ванесса
Alias:	Silva Vanessa
Birth Date:	1986-02-24
Country	br
Address	Федеративна Республіка Бразилія, м. Сан-Пауло
Sanctions	726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19
Source :	Ukraine NSDC State Register of Sanctions
Date	2026-01-06T08:22:01

Кавальканте де Ліма Деванір

Name:	Кавальканте де Ліма Деванір
Alias:	Cavalcante de Lima Devanir; Kavalkante de Lima Devanir
Birth Date:	1980-06-09
Country	br
Address	Федеративна Республіка Бразилія, м. Санту-Андре
Sanctions	726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19
Source :	Ukraine NSDC State Register of Sanctions
Date	2026-01-06T08:22:01

Barakat Transnational Criminal Organization

Name:	Barakat Transnational Criminal Organization
Alias:	BARAKAT TRANSNATIONAL CRIMINAL ORGANIZATION; Barakat TCO; NASIF BARAKAT ALIEN SMUGGLING ORGANIZATION
Country	ae; br; co; gt; lb; mx; pa; sy; tr; ve
Sanctions	Reciprocal - 2018-04-18; TCO - Executive Order 13581 (TCO)
Source :	US OFAC Press Releases; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-06T16:04:01

Mestra Ltda.

Name:	Mestra Ltda.
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-20 - 2028-09-20
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-21T23:47:02

LUIZ CARLOS SIQUEIRA AGUIAR

Name:	LUIZ CARLOS SIQUEIRA AGUIAR
Country	br
Address	SÃO PAULO -, 04521
Sanctions	Reciprocal - 2016-12-13
Source :	US SAM Procurement Exclusions
Date	2026-01-06T07:55:03

Raizen Energia SA

Name:	Raizen Energia SA
Alias:	Raizen Energia; Raízen Energia
Country	br
Address	São Paulo -, Brazil
Source :	Global Energy Ownership Tracker; Iran UANI Business Registry
Date	2026-03-27T00:48:33

MARCOS TADEU SILVA

Name:	MARCOS TADEU SILVA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2019-07-13 - 2027-07-13"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2021-07-13 - 2026-07-13"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

MAICON DA SILVA CORREA

Name:	MAICON DA SILVA CORREA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2024-05-04 - 2029-05-04"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-10-21T23:47:01

BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA

Name:	BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA
Country	br
Address	Belo Horizonte, Minas Gerais, -, Brazil; Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil
Sanctions	The Russia (Sanctions) (EU Exit) Regulations 2019 - The Secretary of State considers that there are reasonable grounds to suspect BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA is associated with Tahir GARAYEV who is or has been involved in obtaining a benefit from or supporting the Government of Russia by owning or controlling, directly or indirectly, or working as a director of CORAL ENERGY GROUP (now 2RIVERS GROUP) which has been carrying on business in a sector of strategic significance to the Government of Russia, namely the Russian energy sector. - 2026-02-24; section: 3A - description_identifier: disqualification under sanctions regulation - act: sanctions anti money laundering act 2018 - 2026-02-24
Source :	UK Companies House Disqualified Directors; UK FCDO Sanctions List
Date	2026-03-02T12:33:01

CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Name:	CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-09-05 - 2030-09-05
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-26T23:47:02

FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Name:	FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A
Alias:	FRISA-FRIGORIFICO RIO DOCE S/A
Country	br
Address	AV FIORAVANTE ROSSI 4000 HONORIO FRAGA, COLATINA - ES, 29704-424
Sanctions	LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies; Legal Entity Identifier (LEI) Reference Data
Date	2026-01-12T10:23:21

CIRO DANIEL FERREIRA

Name:	CIRO DANIEL FERREIRA
Alias:	AMORIM FERREIRA, Ciro Daniel; Ciro Daniel Amorim FERREIRA; Ciro Daniel FERREIRA; FERREIRA, Ciro Daniel
Birth Date:	1987-08-27
Country	br
Address	BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, 30150331; Rua Maranhao, 1566 Apto 502, Funcionarios Belo Horizonte Minas Gerais 30150331 Brazil; Rua Maranhao, 1566 Apto 502, Funcionarios, Belo Horizonte - Minas Gerais, 30150331; Rua Maranhão, 1566 Apto 502, Funcionários Belo Horizonte Minas Gerais 30150331 Brazil
Sanctions	Reciprocal - 2025-01-13; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism)
Source :	Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-26T16:10:01

ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Name:	ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Alias:	Oderdenge Transportes Comércio e Representação Ltda.
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-05-03 - 2026-05-03
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-23T23:47:02

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Name:	VERA LUCIA DA SILVA SANTOS
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2019-08-06 - 2027-08-06"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Fahd JAMIL GEORGES

Name:	Fahd JAMIL GEORGES
Alias:	EL PADRINO; FAHD YAMIL GEORGES; FUAD JAMIL GEORGES; Fahd YAMIL GEORGES; Fuad JAMIL GEORGES; JAMIL GEORGES, Fahd; TURCO
Birth Date:	1941-06-07
Country	br; lb; py; us
Address	PEDRO JUAN CABALLERO, AMAMBAY; Pedro Juan Caballero; Ponta Pora - Mato Grosso do Sul
Sanctions	Reciprocal; SDNTK - Unknown
Source :	US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-26T16:10:01

CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA

Name:	CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-03-29 - 2028-03-29
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO

Name:	ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO
Alias:	ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2021-06-03 - 2029-06-03"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2023-08-16 - 2028-08-16"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Constructora OAS G.E.

Name:	Constructora OAS G.E.
Country	br; gq
Address	BIOKO NORTE, CTRA. MALABO-LUBA, MALABO, Equatorial Guinea; Bioko Norte, Ctra. Malabo-Luba, Malabo, ECUATORIAL GUINEA; Bioko Norte, Ctra. Malabo-Luba, Malabo, Ecuatorial Guinea
Sanctions	Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15
Source :	Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2025-12-03T06:30:01

CONSTRUTORA PANAMA LTDA

Name:	CONSTRUTORA PANAMA LTDA
Alias:	CONSTRUTORA PANAMA LTDA - ME
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-21 - 2026-09-21
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Hussein Mohamed Jomaa

Name:	Hussein Mohamed Jomaa
Country	br
Sanctions	ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-10-14
Source :	Argentina RePET Sanctions
Date	2025-09-05T00:42:01

JOSE ANTONIO FOGANHOLI

Name:	JOSE ANTONIO FOGANHOLI
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR

Name:	ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR
Country	br
Sanctions	LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-05-26 - 2026-05-26
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Name:	SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA
Alias:	Shox do Brasil Construções Ltda.
Country	br
Address	OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS, RODOVIA BR 414, KM 04, ZONA RURAL, ANÁPOLIS/GO
Sanctions	2022-10-05 - 2023-07-11; 2025-03-28; "LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS."
Source :	Brazil Ministry of Labour and Employment slavery prevention list; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-25T23:47:02

Mr. Ricardo Checa Hernandez

Name:	Mr. Ricardo Checa Hernandez
Alias:	Hernandez, Ricardo Checa; Mr. Hernandez
Country	br
Address	RUA SOLDADO JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA, 223, JARDIM JAPÃO – SP/SP, CEP: 02143-060 -, Brazil; Rua Soldado José Antônio Moreira, 223 Jardim Japão – SP/SP CEP: 02143-060 Brazil; Rua Soldado José Antônio Moreira, 223, Jardim Japão – SP/SP, CEP: 02143-060, Brazil
Sanctions	CROSS DEBARMENT : WBG - 2025-02-25 - 2026-08-24; Collusive Practice - 2025-02-25 - 2026-08-24; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2025-03-07 - 2026-08-24; Debarment w/ conditional release - Collusion - 2025-05-23 - 2026-08-24
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-03-12T06:30:02

S.P. EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO LTDA.

Name:	S.P. EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO LTDA.
Country	br
Address	RUA VISCONDE DE INHAUMA, 386- SAUDE, SAO PAULO -, 04146-030
Sanctions	Denied Persons List (DPL) - Bureau of Industry and Security - 2007-02-26 - 2007-10-24
Source :	US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2025-10-01T21:53:01

Sacha Brenckenfeld Reck

Name:	Sacha Brenckenfeld Reck
Alias:	Reck, Sacha Breckenfeld; Sacha Breckenfeld Reck
Country	br
Address	AV. CORONEL MARCOS KONDER, N. 1207, SALA 98., ITAJAI – SC. BRAZIL -, Brazil; Av. Coronel Marcos Konder n. 1207 sala 98. Itajai – SC. Brazil; Av. Coronel Marcos Konder, n. 1207, sala, 98. Itajai – SC. Brazil
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2021-12-27 - 2029-12-26; Collusive Practice - 2021-12-27 - 2029-12-26; Cross Debarment: IDB - 2022-02-03 - 2029-12-26; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-02-25 - 2029-12-26; Debarment - Collusion - 2021-12-27 - 2029-12-26
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2025-04-12T06:30:03

Construtora Coesa S.A. - Sucursal Costa Rica

Name:	Construtora Coesa S.A. - Sucursal Costa Rica
Alias:	Construtora Coesa S.A. — Sucursal Costa Rica
Country	br; cr
Address	EDIFICIO MERIDIANO, 3° PISA, COSTADO SUROESTE DE MULTIPLAZA, ESCAZU, SAN JOSE, Costa Rica; Edificio Meridiano, 3° Piso, Costado Suroeste de Multiplaza, Escazú, San José, COSTA RICA; Edificio Meridiano, 3° Piso, Costado Suroeste de Multiplaza, Escazú, San José, Costa Rica
Sanctions	CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

Muhammad Yusif ABDALLAH

Name:	Muhammad Yusif ABDALLAH
Alias:	ABDALLAH, Muhammad Yusif
Birth Date:	1952-06-15
Country	br; lb; py
Address	Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 133, Apartment 102, Center, Foz do Iguacu Brazil; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 133, Apartment 102, Center, Foz do Iguacu, -; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 338, Apartment 1802, Center, Foz do Iguacu Brazil; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 338, Apartment 1802, Center, Foz do Iguacu, -
Sanctions	Reciprocal - 2025-03-28; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism); Specially Designated Nationals SDN - EE.UU. - ARG List - 2025-09-15
Source :	Argentina RePET Sanctions; Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-26T16:10:01

NELIS DE FREITAS BARROS

Name:	NELIS DE FREITAS BARROS
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

JURANDIR RONALDO DA SILVA

Name:	JURANDIR RONALDO DA SILVA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2022-01-05 - 2027-01-05"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Ali Hassan Barakat

Name:	Ali Hassan Barakat
Country	br; py
Sanctions	ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; Unidad de Informacion Financiera - ARG List - 2019-07-18; Unidad de Informacion Financiera - ARG List - 2021-10-14
Source :	Argentina RePET Sanctions
Date	2025-09-05T00:42:01

JESUS E RIBEIRO LTDA

Name:	JESUS E RIBEIRO LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-09-30 - 2026-09-30
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Consprim - Construtora Primeiracruzense LTDA

Name:	Consprim - Construtora Primeiracruzense LTDA
Alias:	CONSPRIM-CONSTRUCTORA PRIMEIRACRUZENSE LTDA (CONSPRIM); Consprim – Construtora Primeiracruzense Ltda
Country	br
Address	RUA E NO. 03 , QUADRA F , RESIDENCIAL, PRIMAVERA TURU, SÃO LUÍS, MARANHÃO , Brazil; RUA E NO. 03 QUADRA F RESIDENCIAL, PRIMAVERA TURU, SÃO LUÍS, MARANHÃO -, Brazil; Rua E No. 03 Quadra F Residencial Primavera Turu Sao Luis, Maranhao Brazil
Sanctions	CROSS DEBARMENT : WBG - 2013-09-26; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2013-10-04; Fraud, Collusion - 2013-09-26; Fraudulent Practice, Collusive Practice; Procurement Guidelines, 1.15(a)(ii) - 2013-09-26 - 2999-12-31
Source :	African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers
Date	2026-02-27T10:00:35

; Quartzo da Amazonia Engenharia de Defesa e Controle Ltda

Name:	; Quartzo da Amazonia Engenharia de Defesa e Controle Ltda
Alias:	QUARTZO DA AMAZONIA ENGENHARIA DE DEFESA E CONTROLE LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-10-23 - 2026-10-23
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-10-28T12:12:02

R R DISTRIBUIDORA LTDA

Name:	R R DISTRIBUIDORA LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-03-22 - 2027-03-22; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-03-04 - 2028-03-04; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-28 - 2028-09-28
Source :	Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2026-03-26T23:47:02

CLOVIS FREIRE DE SANTANA

Name:	CLOVIS FREIRE DE SANTANA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2018-07-13 - 2026-07-13"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

Name:	FRANCISCO ASSIS DE LIMA
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2020-06-06 - 2027-06-06"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2022-10-18 - 2027-10-18"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2024-07-06 - 2032-07-06"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Enterprise Comercio de Moveis e Intermediacao de Negocios Eireli

Name:	Enterprise Comercio de Moveis e Intermediacao de Negocios Eireli
Alias:	Caso e Casa; "ENTERPRISE COMERCIO DE MOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI; ENTERPRISE COMERCIO DE MOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI"; Enterprise Comércio de Moveis e Intermediação de Negocios EIRELI
Country	br
Address	RUA ERNESTO NAZARETH 18, GUARULHOS - SAO PAULO, 07120-230; Rua Ernesto Nazareth 18, Jardim Paraventi Guarulhos Sao Paulo 07120-230 Brazil; Rua Ernesto Nazareth 18, Jardim Paraventi, Guarulhos - Sao Paulo, 07120-230; Rua Tapaciquara 54, Sala 01, Parque Renato Maia Guarulhos Sao Paulo 07114-220 Brazil; Rua Tapaciquara 54, Sala 01, Parque Renato Maia, Guarulhos - Sao Paulo, 07114-220
Sanctions	Reciprocal - 2025-03-28; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism)
Source :	Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Press Releases; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL)
Date	2026-01-30T16:05:20

CVM CONSTRUTORA LTDA

Name:	CVM CONSTRUTORA LTDA
Country	br
Sanctions	LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
Source :	Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

Hamze Ali Hachem

Name:	Hamze Ali Hachem
Country	br
Sanctions	ARG List - U.I.F - 2019-08-09; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-10-14
Source :	Argentina RePET Sanctions
Date	2025-09-05T00:42:01

JOSE LUIZ FERRAZ

Name:	JOSE LUIZ FERRAZ
Country	br
Sanctions	"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector - 2022-02-04 - 2027-02-04"
Source :	Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Date	2025-09-12T23:47:02

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